STJInformativo 878 · 24/2/2026
Abono de permanência especial: prescrição conta do requerimento que comprova o direito
RMS 65.384-DF · Rel. Min. Gurgel de Faria · Primeira Turma · julgado em 3/2/2026
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Servidores públicos
Defesa no processo administrativo disciplinar, da portaria à decisão final.
Se você recebeu uma portaria de instauração, uma notificação de sindicância ou foi afastado do cargo, os prazos já estão correndo. A defesa técnica desde o início faz diferença no resultado.
Celular e WhatsApp (11) 99413-8887 · Sílvio Roberto Seixas Rego · OAB/SP 153.724
O que fazemos
Cada caso é conduzido pessoalmente pelo advogado responsável, da análise dos documentos ao julgamento.
- Análise da portaria: descrição do fato, competência e prescrição
- Acompanhamento em oitivas, interrogatório e perícias
- Defesa escrita, produção de provas e alegações finais
- Arguição de suspeição ou impedimento da comissão
- Recursos administrativos e pedido de revisão
- Mandado de segurança contra afastamento e nulidades
- Ação anulatória de demissão e reintegração ao cargo
- Defesa de policiais militares em procedimentos disciplinares
Como funciona
- 1
Análise de caso
Leitura da portaria e dos autos, com indicação dos prazos e dos riscos.
- 2
Estratégia
Plano de defesa para a fase administrativa e, se necessário, judicial.
- 3
Defesa no PAD
Acompanhamento integral da instrução, defesa escrita e recursos.
- 4
Medidas judiciais
Mandado de segurança ou ação anulatória quando houver ilegalidade.
Perguntas frequentes
Sou obrigado a ter advogado no PAD?
Não. A Súmula Vinculante nº 5 do STF afirma que a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende, por si só, a Constituição. Mas a maior parte das nulidades e das teses de defesa depende de atuação técnica desde a instrução.
Posso ser afastado do cargo durante o processo?
Sim. A lei federal admite o afastamento preventivo por até sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, sem prejuízo da remuneração. A medida precisa ser fundamentada e pode ser questionada.
Atendem servidores estaduais e municipais?
Sim. Cada ente tem estatuto próprio, com prazos e procedimentos específicos, que são verificados já na análise de caso.
O processo pode gerar outros processos?
Sim. O mesmo fato pode dar origem a ação de improbidade ou a investigação criminal. A defesa considera todas essas frentes desde o início.